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1 de Abril de 2020

Prescrição e decadência tributária

Prescrição, Decadência, prescrição intercorrente.

Juliana Elsner Koch, Advogado
Publicado por Juliana Elsner Koch
há 3 anos
  • DECADÊNCIA

É a perda do direito de lançar, onde a regra geral é de 1+5 anos (art. 173, I, CTN) para:

> Lançamento de OFICIO (IPTU e IPVA) e DECLARAÇÃO (ITD e ITBI):

* Somente para esses 4 impostos.

> Lançamento por HOMOLOGAÇÃO: cabem TODOS os outros impostos, não possui a regra do 1+5 anos, o prazo conta-se do fato gerador.

Lançamento por homologação:

* Quando não houver pagamento antecipado: 1+5 anos (art. 173, I, CTN)

* Quando houver o pagamento antecipado MAS HOUVE dolo, fraude, simulação: 1+5 anos. Por exemplo: quando tenta-se burlar a receita para pagar menos imposto, o prozo será estendido.

* Quando há o pagamento antecipado e NÃO houve fraude, dolo, ou simulação, será cobrado da data do fato gerador (art. 150, § 4º ctn).

  • PRESCRIÇÃO

Uma vez que está constituído o crédito tributário, a autoridade administrativa devera cobrá-lo do sujeito passivo. O art. 174, CTN, prevê o prazo de 5 anos a contar da constituição definitiva do credito tributário, para a Faz. Pública, ajuizar a execução fiscal.

É a perda da ação, de cobrar judicialmente.

Causas que interrompem a prescrição, ou seja, é contada NOVAMENTE do 0.:

* Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

* Pelo protesto judicial;

* Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

* Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

* (Art. 174, I, II, III, IV, CTN).

> RECONHECER DÉBITO PRESCRITO, PARCELAMENTO, O ATO VALE NOVAMENTE POR 5 ANOS E A INTERRUPÇÃO COMEÇA DO ZERO.

  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

* Dentro da execução fiscal (art. 40, §§, LEF- 6830/80)

Suspende por 1 ano se não localizar os bens- SUM. 314 STJ – depois de um ano tem 5 anos.

* DEPOIS DO LANÇAMENTO DEVE HAVER A EXECUÇÃO FISCAL, EM SEGUIDA A CITAÇÃO E SE O FISCO NÃO LOCALIZAR BENS, O

PROCESSO FICA SUSPENSO POR UM ANO. DEPOIS COMEÇA O PRAZO QUINQUENAL (5 ANOS) PASSOU-SE, DEVE-SE COMUNICAR A FAZENDA PÚBLICA PARA HAVER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.

* É NECESSÁRIO QUE O JUIZ ENCAMINHE A FAZ. PÚBLICA PARA ARQUIVAR.


att: JEK.

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