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14 de Dezembro de 2017

[Modelo] Alegações Finais por Memoriais

Juliana Elsner Koch, Estudante de Direito
Publicado por Juliana Elsner Koch
há 11 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ nº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GÔIANIA/ GO.

ASTOLFO, já qualificado nos autos do processo nº_____, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3º, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

O acusado foi denunciado com incurso nas penas do art. 33, caput, da lei nº 11.343/06, por que supostamente teria transportado drogas em seu veículo automotor, porem sendo obrigado a fazer tal ato pelo chefe do tráfico local.

Ocorre que durante a instrução criminal, o acusado afirma que praticou a conduta, porem por coação moral de Russo, chefe local do tráfico, que ameaçou expulsá-lo de sua residência caso não fizesse tal conduta.

Encerrada a instrução criminal o Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação do Réu.

II- DO DIREITO

O pleito acusatório não merece acolhimento, posto que a autoria delitiva não restou demonstrada nos autos.

Em nenhum momento, seja durante o inquérito, seja durante a fase processual, o acusado foi autor do fato por se tratar de conduta típica, ilícita e culpável, sendo um dos elementos de culpabilidade de conduta adversa, sendo portanto inexigibilidade de conduta adversa, uma causa de exclusão de culpabilidade.

O acusado alega que Russo estando armado, exigiu o transporte das substancias entorpecentes por parte de Astolfo, senhor de 74 anos de idade, sob pena de expulsá-lo de sua residência e da comunidade onde reside, sem ter outro local para abrigar-se praticou tal conduta sob coação moral irresistível, o que o isenta de qualquer possibilidade de participação no crime.

Impõe-se a absolvição do acusado, com base no art. 386, VI, do CPP, mostrando-se a clara ausência de conduta e autoria do delito.

O acusado foi denunciado, porem deve ser reconhecer a atenuante do art. 65, I, CP. Já que o réu é maior de 70 anos na data da sentença, e a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, CP. Cabendo o destaque da confissão qualificada, ou seja, apesar de confessar o fato, o acusado alega a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o que vem sendo reconhecido pelo STJ, como suficiente para justificar o seu conhecimento.

Destaca-se a ainda a atenuante de coação irresistível, já que o crime somente foi praticado por exigência de Russo, mostra o art. 65, III, c, CP.

Também deve ser levado em consideração de que o réu é primário e possui bons antecedentes, e que não consta em seu desfavor qual quer indicio de envolvimento com organização criminosa, cabível a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Todavia, sendo reconhecida a existência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, cabível o requerimento de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não mais subsiste vedação trazida pelo dispositivo. O STF, reconheceu a aplicação a inconstitucionalidade da exigência da aplicação do regime inicial fechado para crimes hediondos ou equiparados, constantes no art. , § 1º, Lei 8.072, por violação ao principio da individualização da pena, não impedindo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

III- DO PEDIDO

Diante o exposto, requer que haja a absolvição do crime de tráfico, na forma do Art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, aplicação da pena base no mínimo legal; conhecimento das atenuantes do Art. 65, incisos I e III, alíneas c e d, do Código Penal; aplicação da causa de diminuição do Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343; aplicação do regime inicial aberto de cumprimento da pena; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia/GO, 13 de Março de 2015.

Advogado...

OAB Nº ________.

3 Comentários

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Muito bom. Sucinto e estabelecendo todas as teses. continuar lendo

Tema do XX exame da OAB. continuar lendo