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22 de Setembro de 2019

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Veículo Usado com Vício Oculto

Juliana Elsner Koch, Advogado
Publicado por Juliana Elsner Koch
há 11 dias
[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DA XXXXXX.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, portador do documento de identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua , nº quadra, lote, bairro , CEP: , CIDADE-XX, vem por seus advogados, in fine firmados, conforme mandato procuratório anexo, com endereço profissional e eletrônico constante no rodapé desta exordial, propor

AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em desfavor de CICLANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº......, com sede na ......, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Arrimado no dispositivo constitucional insculpido no art. , LXXIV e na Lei nº 1.060/50, bem assim nos termos dos artigos. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o Requerente vem, perante Vossa Excelência, rogar pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, visto que é pobre na forma da lei, não tendo condições econômicas para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem colocar em risco a sua manutenção e sobrevivência de sua família.

II– DA COMPETÊNCIA: FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Quanto à competência territorial, o art. 101, inciso I, do CDC, estabelece que nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor. Portanto, a ação deve ser processada e julgada por este douto juízo.

III– DA SÍNTESE FÁTICA

1 - No dia XX de março de XXXX, o Requerente efetuou a compra de um veículo CPAS/MICROONIBUS/VAN, MARCA MERCEDES BENZ, PLACA: XXX, CHASSI: XXXXX, RENAVAM: XXXXX, COR: BRANCA, ANO: XXXXX, de propriedade do Requerido, situada na cidade de XXXXXX, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), conforme documento único de transferência (DUT) anexo, da seguinte forma:

2 – O Demandante, após a escolha de um dos veículos em exposição pelo vendedor na OLX, empresa de divulgação de vendas de produtos e serviços pela internet, conforme fotos anexas, procurou informações a respeito da propriedade do veículo, para se certificar que se tratava de pessoa idônea e sem restrições no mercado.

3 - Seguindo os passos de verificação da personalidade jurídica envolvida no anúncio, o Requerente entrou em contato com o anunciante o Sr. XXXXX, o qual se identificou como sócio gerente da Empresa XXXXXXXXX, proprietária do veículo anunciado.

4 – Em seguida, para evitar possíveis problemas no comércio com a referida, o Requerente continuou a sua pesquisa e constatou que se tratava de uma empresa Frotista de locação de veículos de passageiros e que sempre colocava a venda seus veículos usados, com a intenção de renovação de sua frota, prática esta, utilizada por outras tantas empresas Frotistas, que tem como vantagem preços mais baixos na aquisição de veículos novos, como são os casos da LOCALIZA, NACIONAL, etc.

5 – Também constatou, que a REQUERIDA realizava constantes vendas no mercado de VANS e que tinha boa reputação para se efetuar uma transação de compra de veículo com tranquilidade, e desta forma, contatou o vendedor, o Sr. , representante legal da empresa XXX, iniciando-se as tratativas de compra do veiculo.

6 – Momento em que, o Autor foi informado pelo vendedor, que o veículo embora fosse usado, estava em perfeitas condições de conservação e que a pouco tempo havia sido feito vistoria e passado por check-up em oficina de sua confiança.

7 - A intimidade nas conversações (conforme documentos e conversas entre as partes anexas) foi tamanha e tão convincente para o Demandante, que não restou dúvida para realizar o negócio. Que diante de tamanha confiança criada entre as duas partes, o Requerente se adiantou e fechou contratos verbais com pais de alunos das escolas para prestar serviço de transporte escolar de crianças com a referida VAN. E, para não perder a oportunidade de adquirir o veículo que iria gerar renda para sua família, cuja esposa se encontra desempregada e com muitas dívidas, acabou por fechar o negócio.

8 - Após toda essa satisfação nos contatos e demais indicações positivas sobre a empresa XXXXXX, começaram os acertos de pagamento do referido veículo e os acertos para traslado do mesmo de XXXX-XX até a cidade de XXXXXXXXX-XX, onde reside.

9 – Diante desta dificuldade de se ausentar do seu município, pois trabalha locado em um serviço temporário como motorista Freelance, o que rende o sustento de sua família, conseguiu um amigo de sua confiança, que também se encontra desempregado, de prenome XXXX, para ir até XXXXX-XX, na empresa do Requerido, vistoriar as condições da Van, testá-la e trazer para acidade de XXXXX-XX rodando.

10 – Foi então, Excelência, que no dia 27 de março de 2019, o senhor XXXXX foi de ônibus até a cidade de XXXXX-XX e foi recebido na rodoviária pelo Sr. XXXXXX, com vistas a levá-lo até a empresa XXXX para testar o veículo em questão.

11 - Desta forma, o Sr. XXXX, por se tratar de um amigo de confiança, desempenharia o papel do Requerente no feito para vistoriar todos os documentos pertinentes a Empresa XXXX e do veículo VAN em questão.

12 - Satisfeito os detalhes documentais e físicos do veículo, todos sendo acompanhados por fotos e mensagens encaminhadas ao Demandante, (via whatsapp e ligações telefônicas anexas), iniciaram-se os testes da VAN nas ruas de XXXXXX-XX, o qual foi aprovado pelo Sr. XXXX, que já contava com vasta experiência na direção de veículos de transporte tipo VAN.

13 – Então Excelência, no dia 27/03/2019, após aprovação do veículo e confiando na boa-fé do Requerido, por reconhecer tratar-se de empresa com seriedade na revenda de veículos de sua propriedade, foi autorizada a seu filho XXXXXXX, a transferência on-line, por meio da conta corrente em nome da sua empresa: , no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), sendo o valor compensado imediatamente.

14 – Satisfeitos todos os preparativos e com documentos de tráfego da VAN na posse do Sr. XXXXX, que também é motorista e tem experiência mecânica com veículos VAN e se ofereceu para testar e levar o veículo de XXXXX-XX à cidade de XXXXX-XX, cerca de 500Km de distância, o veículo foi liberado pela empresa para seguir viagem.

15 – Foi então Excelência, que iniciou-se o drama do Requerente, pois ao sair de XXXXX, cerca de 200Km, próximo a cidade de XXXXX, o veículo começou a apresentar problemas no câmbio, desengate de marchas. Após este fato tormentoso, o senhor XXXXX, imediatamente, contatou o senhor XXXXX para relatar o acontecido, o qual apresentou espanto com o fato, mas relacionou que se tratava do TRAMBULADOR, e que o mesmo deveria regular com duas chaves nº 13, (conforme gravações e conversações anexas), para prosseguir com a viagem até XXXXXXX-XX.

16 – A VAN chegou às 19:00h em XXXXXX-XX, porém com um ronco ensurdecedor na caixa de marcha. Foi então que o Autor contatou o Requerido para que locasse um guincho e levasse de volta a VAN, pois não aceitaria mais o negócio, devido os defeitos apresentados. Foi nesse momento que o Sr. XXXXX autorizou o motorista XXXX para que este retornasse com o veículo à XXXXXXX-XX (documentos de áudio anexos), situação esta que não chegou a se concretizar, pois ao tentar a viagem de volta, o veículo que já estava com um barulho aparente, travou no meio da rodovia, precisando sinalizar para não causar um grave acidente.

17 - Diante deste fato temeroso, foi necessária a contratação de um guincho da empresa XXXXXX, o qual removeu a VAN para a XXXXX. Momento em que o Sr. XXXX contatou o Mecânico XXXX, responsável pela XXXXX, para executar os reparos do veículo (conversações anexas).

Após essa presteza, o Requerente se sentiu mais aliviado e contratou os serviços da empresa de sua confiança, xxxxxxxxxxxxxx, para avaliar e orçar o problema (laudo em anexo). Feito isso, constatou-se que a CAIXA DE MARCHAS DA VAN, juntamente com o EIXO-DIFERENCIAL, estavam totalmente danificados, pois os mesmos rodaram com a caixa sem óleo e acabaram fundindo com a rotação do motor, ficando evidente que o veículo jamais houvera feito qualquer check-up e seria necessário trocar todas as peças para que o mesmo voltasse a funcionar.

20 - Após esta constatação, o Autor solicitou da referida Oficina, que fizesse um orçamento com peças novas e a mão de obra para conserto da VAN, ficando em torno de R$12.000,00 (doze mil reais). O Requerente então, solicitou da Requerida a restituição de parte do valor pago R$12.000,00 (doze mil reais), com a finalidade de consertar o veiculo, que já se encontrava em estado depreciativo, visto que os fatos gerados em torno de sua quebra e baixa em oficina se tornaram públicos e notórios por todos na cidade.

21 - Após esta solicitação do Autor, o Requerido expressou que aquele valor se encontrava acima de suas possibilidades, mas se propôs a arcar com a manutenção da VAN. Foi então que surgiu a proposta, por parte do Autor, de conserto com peças recondicionadas, ou mesmo peças usadas, com a finalidade de reparo do veículo, pois o mesmo foi comprado para ajudar na renda familiar, o que não estava acontecendo, e o fato persistia para prejuízo familiar, o que lhe trouxe bastante aflição, pois além do fato de sua esposa se encontrar desempregada e com muitas dívidas, ainda sobrevinha um prejuízo dessa natureza para o Autor.

22 - Ante o acordo de conserto com peças recondicionadas, foi feito novo orçamento para aquisição e conserto da VAN pela XXXXXXXX , ficando o valor em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este, solicitado a Requerida para resolução do problema e finalização da questão.

23 - Foi então que o Requerente se tomou de um verdadeiro espanto, após as declarações do Sr. XXXX, afirmando que em XXXX consertaria a VAN por R$ 500,00 (quinhentos reais), e que o Autor deveria ou botar a VAN em cima do guincho, sob suas próprias custas, e enviá-la para a empresa XXXXX, ou retirar as peças e enviar por transportadora, também por sua conta, pois em sua cidade consertaria tudo e devolveria por transportadora.

24 - Já desesperado e percebendo que caíra no golpe do “VEÍCULO COM DEFEITO PREPARADO PARA VENDA” ou seja “VÍCIO OCULTO”, e não mais conseguindo manter um diálogo com o Requerido, no dia 05/04/2019, contratou os serviços advocatícios do Bel. XXXXX- OAB XXXX, o qual entrou em contato com o Requerido pelo número xxxxxxxx, e solicitou do Demandado uma forma de sanar o impasse, já que persistia o problema sem uma solução satisfatória. Momento em que o Requerido salientou que não poderia ajudar além dos R$ 500,00 (quinhentos reais), e que o Autor tomasse as providências que bem entendesse, visto que no ato da compra vistoriou o veículo e o mesmo estava em perfeitas condições (prints de whatsapp e gravações anexas).

25 - Cabe salientar, ainda, Excelência, que até a presente data o Requerente continua sem poder trabalhar, bem como, informa que já gastou todas as suas economias na aquisição do veículo, que hoje se encontra parado sem funcionamento em uma oficina (fotos anexas), exclusivamente por ter confiado na idoneidade da empresa vendedora xxx e na garantia que lhe foi demonstrada no ato da compra, oportunidade em que o Requerido informou que o veículo havia passado por revisão geral.

26 – Outrossim, Excelência, o Autor e sua família se encontram passando por extrema necessidade financeira, pois sua esposa se encontra desempregada e todas as suas economias foram empregadas na aquisição da VAN, a qual se tornaria o único meio de sobrevivência de sua família, pois o Autor não tem emprego fixo e trabalha como motorista Freelance, em VAN escolar de terceiros.

27 - É importante demonstrar ainda, o que já foi gasto pelo Requerente, incluindo peças, serviços mecânicos, guinchos, diárias de ocupação em oficina os valores de R$ 1.910,87 (um mil, novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos) conforme notas anexas.

28 - Desta feita, pode se perceber que o veículo acima apresentou diversos vícios ocultos, os quais foram maquiados pela empresa xxxxx, com o intuito de enganar o consumidor de forma covarde e injusta, propiciando uma grave lesão para um pai de família, pessoa simples, honesta e trabalhadora, cumpridora de seus deveres e obrigações.

29 - Ante todo o exposto e indignado pela lesão sofrida, pois desde a compra da VAN o Autor só vem amargando despesas, e de fato não conseguiu trabalhar com o veículo e sequer por um único segundo conseguiu dirigir o veículo comprado com o suor de tantos anos de economia, resolveu procurar a tutela do Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos.

IV – DO RESPALDO JURÍDICO

a) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Primeiramente, pelos fatos elencados acima, conclui-se que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, inscrito no art. do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como o Requerido se identifica com o conceito de fornecedor, trazido no art. do mesmo texto normativo, formando ambos uma relação de consumo, vínculo este que é disciplinado não só pelo CDC como também (e principalmente) pela própria Constituição da República, que, sobretudo em seus artigos , XXXII e 170, V, cuida detidamente da defesa do consumidor.

A legislação consumerista, a respeito, fixa que:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: § 1º-Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º -Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salva as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Destarte Excelência, a Requerida é FROTISTA, e constantemente, renova seus veículos, expondo a venda veículos usados, com a intenção de renovação de sua frota, após certa quilometragem dos seus veículos, fazendo desta prática habitual em seu comércio. Assim, encaixa-se perfeitamente ao conceito de fornecedora, tendo em vista que comercializa veículos através de sites de revenda na internet.

Bem assim, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor, define de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser tutelado pelas suas regras e entendimentos, vide art. 18, do CDC, senão vejamos:

Art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. Grifamos

Ademais, pretende o Autor que seja o Requerido condenado a restituição imediata da quantia paga, bem como a restituição de todos os valores gastos atualizados monetariamente. Isto porque, como se depreende, antes de completar 07 (sete) dias da compra, foi solicitada a devolução dos valores com a entrega do referido veículo e o Gerente da Requerida, Sr. XXX, não demonstrou interesse em solucionar o problema, mesmo reconhecendo a responsabilidade pelo ocorrido, conforme print de whattsapp e conversas anexas.

Aliando-se ao exposto, um dos fundamentos jurídicos para a propositura desta ação encontra amparo na Constituição Federal, a qual prevê em seu artigo , XXXV, que: “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Além disso, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser resguardado, conforme dispõe o art. , inciso III, da CRFB/1988.

Ocorre que o Requerido, negligenciou os direitos do Autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se de solucionar os problemas da relação consumerista estabelecida, o que lhe gera o direito a danos materiais e morais.

Destarte, o Requerido violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes no art. , I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.

Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Neste diapasão, também há a falha na prestação de serviços do Requerido, conforme dispõe o art. 30 e art. 35, incisos I, II, III, do CDC, in verbis:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Grifamos

Desta feita, ante ao exposto, percebe-se que da situação em tela não há dúvidas de que tal fato gera transtornos para o Autor, visto que não houve boa-fé por parte da Requerida, devendo ser aplicado o disposto no art. , VI, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Ainda, vejamos o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A prova do vício oculto no produto possibilita ao consumidor a redibição do negócio jurídico, respondendo objetivamente o fornecedor pelos danos originados do defeito - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

(TJ-MG - AC: 10024133970301001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018).

Deste modo, com amparo na legislação, doutrina e entendimento jurisprudencial, o Autor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.

V– DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Com o escopo único de facilitar a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação, a inversão do ônus da prova destaca-se como instrumento de grande relevância nas demandas fundadas em casos de consumo.

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme preleciona o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, in verbis:

Art. 6.º, VIII, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso em tela, não há dúvidas quanto à relação de vulnerabilidade do Requerente frente a Requerida, por isso, em razão da hipossuficiência técnica do Autor, bem como da verossimilhança das alegações ora relatadas, em relação ao Demandado, mister seja determinada a inversão do ônus da prova.

VI – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

Na presente demanda, vê-se claramente que o Requerido não se prontificou em resolver o problema de forma definitiva, seja pelo conserto do veículo em tempo hábil, ou mesmo a restituição da quantia paga. Isto, traz ao Autor transtornos que ferem a sua dignidade.

O desgaste emocional que passa o Requerente ainda é maior pelo fato de ter procurado várias vezes o Requerido para resolver os problemas, todavia, não logrando êxitos em suas tentativas. Desta forma, a esfera patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, o que o deixa completamente abalado.

Os danos patrimoniais e morais sofridos pelo Requerente, são explícitos face a ardileza do Demandado, sendo que sua conduta fez com que o Autor compromete-se o seu sustento e o de sua família, para tentar solucionar os problemas, e até o momento está impossibilitado de trabalhar com o veículo.

Por todo o exposto, merece o Autor o ressarcimento das quantias já gastas, cerca de R$ 1.910,87 (um mil, novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), e a restituição imediata da quantia paga pelo veículo, monetariamente atualizada, conforme o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC.

VII – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é notória a necessidade de concessão da tutela antecipada, tendo em vista que O VEÍCULO CONTINUA PARADO E O REQUERENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER O VEÍCULO VOLTAR A FUNCIONAR. E não é só, o Requerente investiu todas as suas economias para realizar a compra do veículo que seria destinado ao seu trabalho.

Além do que, há nos autos provas inequívocas e suficientes para o preenchimento de todos os seus requisitos, bem como perigo de grave dano ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 294, do Código de Processo Civil.

Verifica-se, Meritíssimo Juiz, que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para que o Requerido devolva o valor investido para a compra da van, bem como dos valores já gastos, visto que não subsiste mais o interesse de substituição do veículo, muito menos o conserto do mesmo; para tanto, requer que Vossa Excelência, se digne a determinar a expedição de Ofício à empresa Ré, para que proceda a devolução dos valores e a busca do bem avariado.

VII – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, considerando que a pretensão do Autor encontra arrimo nas disposições legais já mencionadas, requer a Vossa Excelência:

a) Seja determinada a citação do Requerido, no endereço fornecido nesta inicial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato e direito alegadas;

b) Requer a concessão de TUTELA ANTECIPADA in limine, inaudita altera pars, para determinar que o Réu, imediatamente, devolva os valores pagos para a aquisição do veículo, bem como requer o ressarcimento das quantias gastas;

c) Procedência do pedido, com a condenação do Requerido ao ressarcimento imediato da quantia paga pelo veículo no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), bem como o ressarcimento dos valores gastos pelo Requerente para transporte e identificação vícios ocultos no valor de R$ 1.910,87 (um mil, novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor;

d) Conceder, nos termos do art. , inc. VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova contra o Requerido;

e) Condenar o Requerido, nos termos dos art. , inc. V, da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. , inc. VI da Lei. 8.078/90 a pagar ao Autor os danos morais causados, ou seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, impor ao Requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, tendo em vista a prática abusiva, a fim de repercutir não só a efetiva reparação do dano, como também o caráter preventivo-pedagógico do instituto, no sentido de que no futuro tenha mais cuidado e zelo, sem que isso caracterize hipótese de enriquecimento ilícito por parte do Autor, haja vista que o Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais é um prêmio aos maus prestadores de serviços, públicos e privados. O que se reclama uma correção do desvio de perspectiva, pela guisa de impedir o enriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um enriquecimento indireto do causador do dano;

f) Conceder ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, eis que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

g) Requer a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;

h) Incluir, na esperada condenação do Demandado, a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde a respectiva citação;

i) Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação, com o seu conhecimento e integral provimento nos termos ora requeridos;

j) Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura venha ocasionar, tais como as perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo e dos honorários advocatícios, estes devendo se pautar na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

VIII – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, e através depoimentos das partes e perícias.

Atribui-se à causa o valor de R$ 54.910,87 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Luís Eduardo Magalhães/Bahia, 27 de abril de 2019.

ADVOGADO

OAB/XX 000000

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