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1 de Abril de 2020

Contrarrazões aos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Fraude de Contratos de Empréstimos no benefício de aposentadoria - pessoa analfabeta

Juliana Elsner Koch, Advogado
Publicado por Juliana Elsner Koch
há 4 meses
Contrarrazões aos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX-XX

Urgente: Idosa

Processo nº: 000000-00.2018.0.00.0000

EMBARGADA: FULANA DE TAL

EMBARGANTE: CICLANO DE TAL

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, nesta ação que move contra o CICLANO DE TAL, por meio de suas advogadas constituídas, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

Opostos pelo Embargante, pelos fatos e fundamentos que abaixo aduz:

I-DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

As alegações da parte Embargante são desprovidas de qualquer fundamento jurídico, pois é perceptível que não houve qualquer contradição, erro material, obscuridade, muito menos “omissões” a serem sanadas na respeitável e acertada sentença embargada.

O Embargante apenas tenta procrastinar o feito e rediscutir a matéria em comento, o que é de total impertinência processual.

Para tanto, alega o Embargante na r. sentença apresentam-se omissões com relação a pedido de compensação de valores e de sobre a manutenção de parcelas de contratos quitados. Ainda, aponta diversas inverdades e alegações protelatórias a respeito da continuidade de cobranças contratos inexistes e eivados de fraudes.

O nobre julgador em sua sentença definiu que:

[...]Pelo exposto, com fulcro no 487, I do CPC (Lei n. 13.105/2015), c/c a Lei n. 8.078/1990, extingo a fase de conhecimento de primeiro grau com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre a autora e a segunda ré, devendo a mesma obstar de realizar cobranças indevidas na conta da autora; b) condenar a segunda ré devolução dos valores descontados na conta da parte autora de forma simples, a título de danos materiais, corrigidos pelo INCC desde a data do prejuízo, acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); c) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do seu arbitramento (S. 362 do STJ); d) Indefiro o pleito de repetição de indébito. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal [...]”

A priori, enfatiza-se que para os embargos de declaração não há contrarrazões, pois, sua finalidade imediata não é modificar o julgado, mas apenas aperfeiçoá-lo ou integrá-lo, com supressão de uma omissão, esclarecimento de uma obscuridade ou eliminação de uma contradição, além da retificação de um erro material. Contudo, admite-se contrarrazões quando os embargos possuem efeitos infringentes, assegurando ao Embargado a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.

É possível, entretanto, que o órgão jurisdicional, ao sanar uma omissão, esclarecer uma obscuridade, eliminar uma contradição ou corrigir um erro material, termine, consequentemente, por modificar a decisão, o que não se adequa ao caso em tela, vejamos:

a) Da impossibilidade de compensação dos supostos valores alegados pelo embargante

Cumpre salientar, que acertadamente o Nobre Julgador declarou a nulidade de contratos de empréstimos fraudulentos vinculados ao nome da Embargada com o Embargante, bem como determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e consequentemente a impossibilidade a continuidade de qualquer cobranças na conta da Embargada, e ainda, ordenou o pagamento de indenização por danos morais.

Por sua vez, o Embargante de forma pueril e descabida insiste em afirmar que devem ser devolvidos/compensados “supostos” valores inexistes vinculados às operações (contratos nº XXXXXXXX) realizados por meio de fraude em nome da Embargada.

Por isso, cumpre salientar que ficou claro e comprovado que a Embargada foi vítima de ações fraudulentas e jamais contratou empréstimos com o Banco Embargante, consequentemente não recebeu quaisquer valores, sendo apenas uma pobre senhora de origem humilde, deficiente visual, analfabeta e que sofreu durante anos com os descontos indevidos de seu parco benefício previdenciário, que por sinal é seu único meio de sobrevivência.

Além disso, o Embargante levou a efeito e autorizou de forma totalmente irresponsável, descontos de empréstimos eivados de fraude sem nenhum critério preventivo, e sequer observou em seus arquivos não existirem autorizações para tais contratos, os quais apresentam uma série irregularidades tão nítidas que podem ser constatadas a olho nu, não necessitando sequer de um perito profissional. Aliás, a própria ocorrência de fraude é a mais fiel demonstração da incompetência nos serviços prestados pelo Embargante, este que não deve ser suportado pela Sra. XXXX, ora Embargada, diante das inúmeras ilegalidades cometidas pelo Banco réu, que por sinal insiste em continuar as cobranças mesmo após constatar a ilegalidade, vejamos:

b) Do lunático pedido de continuidade das cobranças na conta da Embargada

Abriram as portas do Juliano Moreira, pois o Embargante alega que devem ser retomados os descontos na conta da Embargada, ao trazer mais uma fraude à lide, agora com um novo número de contrato, e comete a sandice sem provas de afirmar que a Sra. XXXX pactuou refinanciamento das fraudes para quitação dos contratos fraudulentos e inexistentes.

Excelência, como já apontado nos autos, a Embargada é analfabeta e deficiente visual há 10 anos, debilidade que afeta justamente sua aptidão para assinar quaisquer documentos, além disso, o próprio documento oficial do título de eleitor com data de emissão em 02/05/2011, comprovando sua impossibilidade de colacionar sua assinatura, desmentindo as inverdades alegadas pelo Embargante.

Vejamos o depoimento da Embargada em audiência de Instrução e Julgamento:

“[...]transcrever... (se houver).”

Destarte, que os descontos na conta da Embargada começaram no ano de 2014 e prosseguem atualmente. Como podem ser legítimos tais empréstimos eivados de fraudes?

Dessa forma, não devem prosperar as alegações do Embargante, até porque a peça contestatória e seus documentos foram devidamente impugnados pela Embargada.

Ademais, entendemos que a nobre sentença proferida é apurada e inquestionável, visto que a matéria apresentada foi apreciada com a devida clareza e objetividade. Constata-se, que a prestação jurisdicional foi dada justamente àquela objetivada pela parte, e sobretudo dentro dos limites impostos por lei.

O fato de não ter o Magistrado acolhido a opinião, teses e pedidos eivados de irregularidades apresentados pelo Embargante, não significa que tal decisão é manifestamente omissa, contraditória ou obscura, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender ser relevante à lide.

No caso em tela, inexiste omissão, vez que a decisão enfrentou pontualmente cada um dos argumentos trazidos nos autos, não sendo o caso para o cabimento dos embargos.

Outrossim, o Juiz não é obrigado a apreciar todos os fundamentos trazidos pelas partes, mas tão somente aqueles que possam conduzir à sua vitória. Argumentos que não sejam capazes de apreciar pronunciamento favorável à parte que os aduziu, não precisam ser apreciados. Também, não há necessidade de analisar fundamentos remanescentes quando os já analisados forem capazes de garantir a decisão a favor da parte.

Por isso, conforme apontado, a decisão recorrida não merece reforma.

II – DA MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA

O princípio da lealdade e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual, exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo art. 80, do CPC/2015.

Conforme explanado, no caso em tela, considerando dispor os presentes embargos sobre o pedido jocoso de continuidade dos descontos de empréstimos, eivados de fraude na pensão da Sra. xxxxxxxx, bem como, pedido de devolução de valores não recebidos pela Embargada, tem-se que os presentes embargos são meramente protelatórios e evidenciam a má-fé do Banco Embargante que se apresenta de forma “puritana” mas que requer a continuidade de descontos de empréstimos já declarados inexistentes.

Aliás, foi demonstrada perfeitamente na sentença, a responsabilidade de indenizar do Banco Embargante, este que por sua vez, mostra sua verdadeira “face”, ao manifestar sua inequívoca intenção protelatória e maléfica diante da pobre Sra. xxxxx.

Outrossim, o Código de Processo Civil nos artigos 5º e 79, dispõe sobre o princípio da Boa-fé, o qual deve ser obedecido por todos que fazem parte do processo, in verbis: “art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”

Na presente demanda, quando os embargos são opostos para fins meramente protelatórios, tem-se o enquadramento claro ao art. 80, inciso VII, bem como do art. 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015, vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 1.026 § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Deste modo, configurado o fim protelatório dos presentes embargos, e evidenciada a má-fé do Embargante, requer o não recebimento dos embargos opostos, bem como o reconhecimento do intuito meramente protelatório do feito.

III – DOS PEDIDOS

Nestes termos, REQUER o recebimento das presentes contrarrazões, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios, por notória desnecessidade e inadmissibilidade, eis que r. Sentença não merece ser reformada.

Requer ainda, seja aplicada a multa do art. 80, inciso VII, bem como art. 1.026, ambos do CPC/2015, por serem manifestamente protelatórios.

Assim entendendo, seja ao final desprovido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

XXXXXXX/XXXX, 25 de novembro de 2019.

ADVOGADO (A)

OAB/XX 000000

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